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Termos de Uso e Condições Gerais

Última atualização: 29 de outubro de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso ao site airbrant.com.br e as condições gerais de cotação, venda e prestação de serviços da AIRBRANT. Ao navegar no site, solicitar uma cotação ou contratar nossos produtos e serviços, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

1. Quem somos

AIRBRANT PRODUTOS E SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA
CNPJ: 24.252.229/0001-81
Endereço: Rua Maestro Francisco Flores, nº 318, São Luiz, Belo Horizonte – MG, CEP 31270-670
E-mail: contato@airbrant.com.br
Telefone e WhatsApp: (31) 3110-1003

A AIRBRANT atua no comércio varejista e atacadista de produtos aeronáuticos e na prestação de serviços relacionados ao setor, atendendo clientes em todo o território nacional.

2. Uso do site

2.1. O site tem caráter informativo e comercial. Ele apresenta nosso catálogo de produtos e serviços e permite o envio de solicitações de cotação e contato.

2.2. Ao usar o site, você se compromete a:

  • Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas nos formulários

  • Não utilizar o site para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros

  • Não tentar acessar áreas restritas, interferir no funcionamento do site ou inserir códigos maliciosos

  • Não copiar, extrair ou reproduzir o conteúdo do site de forma automatizada sem autorização

2.3. Podemos suspender ou bloquear o acesso de quem descumprir estes Termos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

3. Catálogo e informações dos produtos

3.1. Nos esforçamos para manter as descrições, imagens, especificações e códigos (part numbers) dos produtos corretos e atualizados. As imagens são ilustrativas e podem apresentar pequenas variações em relação ao produto entregue.

3.2. A exibição de um produto no site não garante sua disponibilidade em estoque. A disponibilidade é confirmada no momento da cotação.

3.3. Cabe ao cliente verificar se o produto solicitado é compatível e aplicável à sua aeronave, motor ou equipamento, de acordo com a documentação técnica do fabricante. Em caso de dúvida, nossa equipe pode auxiliar na identificação do item correto.

4. Cotações

4.1. As cotações solicitadas pelo site, e-mail, telefone ou WhatsApp são gratuitas e não obrigam o cliente à compra.

4.2. Cada cotação informa preço, condições de pagamento, prazo de entrega e prazo de validade. Após o vencimento da validade, os valores e a disponibilidade podem ser alterados.

4.3. Preços de itens importados ou sujeitos à variação cambial podem ser reajustados até a confirmação do pedido, sempre com aviso prévio ao cliente.

4.4. Erros evidentes de digitação ou de sistema em preços e informações poderão ser corrigidos, com comunicação ao cliente antes da conclusão do pedido.

5. Pedidos e pagamento

5.1. O pedido é considerado confirmado após a aprovação da cotação pelo cliente e a confirmação do pagamento ou das condições comerciais acordadas.

5.2. As formas e os prazos de pagamento são informados em cada cotação. Para clientes empresariais, condições de faturamento podem estar sujeitas a análise de cadastro e crédito.

5.3. A nota fiscal é emitida em nome dos dados informados pelo cliente, que é responsável pela exatidão dessas informações.

6. Entrega

6.1. Os prazos de entrega informados na cotação começam a contar a partir da confirmação do pagamento ou da aprovação do pedido.

6.2. A entrega é feita por transportadora, correio ou retirada em nossa sede, conforme combinado. O valor do frete é informado na cotação.

6.3. Atrasos causados por transportadoras, fornecedores internacionais, procedimentos alfandegários, greves, eventos climáticos ou outros fatores fora do nosso controle serão comunicados ao cliente assim que identificados.

6.4. No recebimento, o cliente deve conferir a embalagem e o produto. Em caso de avaria, divergência ou falta de itens, recomendamos registrar a ocorrência no comprovante da transportadora e nos avisar em até 7 dias.

7. Trocas, devoluções e direito de arrependimento

7.1. Direito de arrependimento: quando a compra for feita fora do estabelecimento comercial (pela internet, telefone ou WhatsApp) por consumidor final, o cliente pode desistir da compra em até 7 dias corridos a partir do recebimento, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O produto deve ser devolvido sem uso, na embalagem original e com todos os acessórios e documentos. Os valores pagos serão devolvidos integralmente.

7.2. Produtos com defeito: produtos com vício ou defeito de fabricação podem ser reclamados nos prazos previstos no Código de Defesa do Consumidor (30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis), sem prejuízo da garantia do fabricante. Após análise, o produto será reparado, trocado ou o valor será restituído, conforme a lei.

7.3. Não são aceitos para troca ou devolução, salvo em caso de defeito:

  • Produtos instalados, aplicados, abertos ou utilizados, quando isso comprometer sua rastreabilidade, certificação ou condição de revenda

  • Produtos com lacres de segurança violados ou sem a documentação de rastreabilidade original

  • Produtos encomendados ou importados sob demanda, por pedido específico do cliente, quando adquiridos por pessoa jurídica para uso em sua atividade

7.4. Para solicitar troca ou devolução, entre em contato pelo e-mail contato@airbrant.com.br ou pelo WhatsApp (31) 3110-1003, informando o número da nota fiscal e o motivo.

8. Garantia

8.1. Os produtos contam com a garantia legal prevista no Código de Defesa do Consumidor e, quando aplicável, com a garantia do fabricante, nas condições definidas por ele.

8.2. A garantia não cobre danos causados por instalação incorreta, uso inadequado, armazenamento impróprio, manutenção realizada por pessoas ou oficinas não habilitadas, acidentes ou desgaste natural.

9. Responsabilidade técnica e regulatória

9.1. A instalação, aplicação e manutenção de produtos aeronáuticos devem ser realizadas por profissionais e organizações habilitados, de acordo com a regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e as instruções do fabricante.

9.2. A AIRBRANT fornece os produtos com a documentação de origem e rastreabilidade disponibilizada pelo fabricante ou fornecedor. A decisão de aplicação do produto na aeronave e a responsabilidade pela aeronavegabilidade são do operador e da organização de manutenção responsável.

9.3. Os serviços prestados pela AIRBRANT seguem as condições, escopo e prazos definidos em proposta comercial específica.

10. Propriedade intelectual

10.1. A marca AIRBRANT, o logotipo, os textos, as imagens, o layout e demais conteúdos do site pertencem à AIRBRANT ou são utilizados com autorização de seus titulares.

10.2. Marcas e nomes de fabricantes citados no site pertencem aos respectivos proprietários e são mencionados apenas para identificar os produtos comercializados.

10.3. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação do conteúdo do site sem autorização prévia por escrito.

11. Links e serviços de terceiros

O site pode conter links para sites de terceiros, como fabricantes, redes sociais e WhatsApp. A AIRBRANT não se responsabiliza pelo conteúdo, pelas políticas ou pelas práticas desses sites, e recomendamos a leitura dos termos e políticas de cada um.

12. Limitação de responsabilidade

12.1. Trabalhamos para manter o site disponível e seguro, mas não garantimos que ele funcionará sem interrupções ou erros. Podemos realizar manutenções, atualizações ou alterações a qualquer momento.

12.2. A AIRBRANT não se responsabiliza por danos decorrentes de uso indevido do site, de informações incorretas fornecidas pelo cliente ou de falhas de conexão e equipamentos do usuário.

12.3. Nada nestes Termos exclui ou limita os direitos garantidos ao consumidor pela legislação brasileira.

13. Privacidade

O tratamento dos dados pessoais coletados pelo site e pelos nossos canais de atendimento é regido pela nossa Política de Privacidade, disponível em [airbrant.com.br/politica-de-privacidade].

14. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização. As condições aplicáveis a cada pedido são as vigentes na data da sua confirmação.

15. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte – MG para resolver eventuais questões, ressalvado ao consumidor o direito de optar pelo foro do seu domicílio, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@airbrant.com.br ou pelo WhatsApp (31) 3110-1003.

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